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Mantenha-se atualizados sobre a lei geral de proteção de dados e saiba como entrar em conformidade.

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em agosto deste ano, temos um marco fundamental nas regras para utilização de dados pessoais no Brasil, nos setores públicos e privados, que se soma a uma série de outros instrumentos legais, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH/1948), passando pelo Marco Civil da Internet brasileira (Lei nº 12.965/2014), até a Regra Geral de Proteção de Dados Europeia (Diretiva 2016/680 & 2016/281). Com isso, há um cenário completamente novo para as empresas que operam com dados – basicamente todas, atualmente.

Algumas práticas já eram comuns e existiam regras esparsas, no entanto, o LGPD consolida este cenário criando leis específicas, mecanismos de controle e punições severas. Partindo desta constatação, as regras entrarão em vigor em fevereiro de 2020 e as empresas precisam estar adequadas até lá para evitar correr riscos financeiros, jurídicos e para sua imagem. É possível também que com uma estrutura bem adaptada a esta nova realidade possa gerar uma vantagem competitiva, especialmente no relacionamento com o consumidor. Os novos instrumentos legais trouxeram apreensão, mas é preciso ficar claro que a Lei não impõe a confidencialidade ou impossibilidade total de manipulação dos dados. O que é necessário é uma estrita proteção e a necessidade de se pedir o consentimento de pessoas físicas.

Dentre os pontos de atenção para as empresas, vale se atentar para seis pontos cruciais. O primeiro é o já mencionado consentimento explícito do consumidor. Esse processo precisa ser realizado de forma simples, mas efetivo e que possa ser rastreada em caso de necessidade. O segundo ponto – um dos mais descobertos no momento – é a criação de mecanismos de resposta rápida quando o consumidor retira sua autorização para a utilização de dados. O terceiro ponto é relativo à manipulação de dados sensíveis (financeiros, políticos, religiosos) e de menores de idade, que devem ter cuidados ainda mais estritos...

fonte: Redação E-Commerce News